📅 Apresentada em 07/10/2024
🏛 CSPCCO
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)criaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenados por Crime Hediondodadosréu foragidopreso condenadosaída temporáriafuga de pessoa presadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3813/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/10/2024
Situação
Aguardando Deliberação
Órgão Atual
CSPCCO
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)criaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenados por Crime Hediondodadosréu foragidopreso condenadosaída temporáriafuga de pessoa presadiretrizes.