Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
📅 Apresentada em 07/10/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadePoder públicocampanha educativacaráter permanenteconscientizaçãovício (comportamento)aposta esportiva. _ CriaçãoFundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostasfonte de recursosmultaagente operador de apostas. _ AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãocurrículo escolareducação financeiraestatísticariscos (segurança)ludopatiaaposta esportiva. _ AlteraçãoLei FederalfixaçãohoráriopublicidadeApostas de Quota FixaobrigatoriedadedivulgaçãoAssistência psicossocialterapiaAssistência financeiraapostador. _ Proibiçãoacessoaposta esportivabeneficiárioPrograma socialBenefício assistencialGoverno Federal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3810/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Temas e Classificações
ObrigatoriedadePoder públicocampanha educativacaráter permanenteconscientizaçãovício (comportamento)aposta esportiva. _ CriaçãoFundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostasfonte de recursosmultaagente operador de apostas. _ AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãocurrículo escolareducação financeiraestatísticariscos (segurança)ludopatiaaposta esportiva. _ AlteraçãoLei FederalfixaçãohoráriopublicidadeApostas de Quota FixaobrigatoriedadedivulgaçãoAssistência psicossocialterapiaAssistência financeiraapostador. _ Proibiçãoacessoaposta esportivabeneficiárioPrograma socialBenefício assistencialGoverno Federal.