Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
CriaçãoAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL)tributação mínimaRenda corporativaEmpresa multinacionalconformidadeRegras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)diretrizes. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Lei FederalTributação favorecidapaís estrangeiroinvestimentoBrasil.
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1262/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/10/2024
Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão Atual
PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Temas e Classificações
CriaçãoAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL)tributação mínimaRenda corporativaEmpresa multinacionalconformidadeRegras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)diretrizes. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Lei FederalTributação favorecidapaís estrangeiroinvestimentoBrasil.