PL 3803/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei das Ferrovias (2021)continuidadeprestação de serviçostransporte ferroviáriotransporte de passageirocaráter eventualcaráter turísticodesativaçãodevoluçãoConcessão (administração pública)trecho ferroviário. _ CritérioChamada públicaexploraçãoferrovia. _ Política setorialpreservaçãopatrimônio culturaltrem.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3803/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Ferrovias (2021)continuidadeprestação de serviçostransporte ferroviáriotransporte de passageirocaráter eventualcaráter turísticodesativaçãodevoluçãoConcessão (administração pública)trecho ferroviário. _ CritérioChamada públicaexploraçãoferrovia. _ Política setorialpreservaçãopatrimônio culturaltrem.