PL 3802/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei FederalcritérioInstituição financeiradedução tributáriabase de cálculoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)perda financeiraoperação de créditoinadimplementoclienteprorrogaçãoprazotributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3802/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/10/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalcritérioInstituição financeiradedução tributáriabase de cálculoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)perda financeiraoperação de créditoinadimplementoclienteprorrogaçãoprazotributação.