Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criaçãoSistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)unificaçãocadastroadoçãocriançaadolescentediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3800/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/10/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criaçãoSistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)unificaçãocadastroadoçãocriançaadolescentediretrizes.