PL 3799/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)procedimentopilha estérilrejeito de mineraçãolavra mineralminaestudo técnico preliminarlicenciamentocriação Plano de Ação Emergencial de Pilhas de Rejeitos e Estéril (PAEPRE)Gerenciamento de riscobarragem de rejeitoprevençãodesastre ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3799/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)procedimentopilha estérilrejeito de mineraçãolavra mineralminaestudo técnico preliminarlicenciamentocriação Plano de Ação Emergencial de Pilhas de Rejeitos e Estéril (PAEPRE)Gerenciamento de riscobarragem de rejeitoprevençãodesastre ambiental.