PL 3794/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)destinaçãorecursosmulta de trânsitofinanciamentoSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3794/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)destinaçãorecursosmulta de trânsitofinanciamentoSistema Único de Saúde (SUS).

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