PL 3791/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/10/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériogoverno federalconcessãobenefício fiscalAuxílio financeiroempresacondiçãoretorno econômico-socialutilizaçãorecursos públicostributaçãodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3791/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CINDRE
Temas e Classificações
Critériogoverno federalconcessãobenefício fiscalAuxílio financeiroempresacondiçãoretorno econômico-socialutilizaçãorecursos públicostributaçãodiretrizes.

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