PL 3789/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/10/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Remoção a pedidocomprovaçãoriscos (segurança)caráter excepcionalIntegridade físicaIntegridade psicológicaservidor públicocônjugedependentecrime contra a liberdade individualcrime contra a mulherviolaçãodireitos humanos.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3789/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/10/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Remoção a pedidocomprovaçãoriscos (segurança)caráter excepcionalIntegridade físicaIntegridade psicológicaservidor públicocônjugedependentecrime contra a liberdade individualcrime contra a mulherviolaçãodireitos humanos.