PL 3788/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedaderepassecouvert artísticoMúsico profissionalcasa de espetáculobarrestaurante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3788/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedaderepassecouvert artísticoMúsico profissionalcasa de espetáculobarrestaurante.

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