PL 3787/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir a obrigatoriedade de se realizar prévio exame toxicológico de candidatos a cargos do Poder Legislativo como condição para deferimento do pedido de registro de candidatura e diplomação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)Código Eleitoral (1965)obrigatoriedadeexame toxicológicocandidato a cargo eletivoPoder Legislativoregistro de candidaturadiplomação eleitoral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3787/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)Código Eleitoral (1965)obrigatoriedadeexame toxicológicocandidato a cargo eletivoPoder Legislativoregistro de candidaturadiplomação eleitoral.

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