PL 3785/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
📅 Apresentada em 01/10/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)proibiçãolavra minerallocalretençãoprodutoráguaproteçãoRecursos hídricosCobertura vegetalAquíferoprevençãoDesastre ambiental.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3785/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 01/10/2024
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão Atual
- CME
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Mineração (1967)proibiçãolavra minerallocalretençãoprodutoráguaproteçãoRecursos hídricosCobertura vegetalAquíferoprevençãoDesastre ambiental.
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