PL 3783/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.
📅 Apresentada em 01/10/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoRegulamentação profissionalAtividade profissionalEnfermagemlimitaçãoreduçãoJornada de trabalhoEnfermeiroabrangênciaaplicaçãoPiso salarialTerritório nacionalexceçãoAcordo coletivo do trabalho.