PL 3778/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 01/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Federalproibiçãoagente operador de apostaspublicidadepropaganda comercialapostas de quota fixamenor de idadePlataforma de streamingTelevisão aberta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3778/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 01/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federalproibiçãoagente operador de apostaspublicidadepropaganda comercialapostas de quota fixamenor de idadePlataforma de streamingTelevisão aberta.

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