PL 3774/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/10/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalproibiçãoexploração econômicapublicidadepropaganda comercialApostas de Quota FixaAmbiente virtualplataforma digital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3774/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalproibiçãoexploração econômicapublicidadepropaganda comercialApostas de Quota FixaAmbiente virtualplataforma digital.

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