PL 3773/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)Crime de perigo comumaumento da penaincêndiovegetaçãoincêndio florestalCrime doloso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3773/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)Crime de perigo comumaumento da penaincêndiovegetaçãoincêndio florestalCrime doloso.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.859907109 · Ver todas as proposições