PL 527/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), para dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização em interseções em nível.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Ferrovias (2021)segurança no trânsitoobrigatoriedadesinalizaçãocruzamento ferroviáriodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
527/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Ferrovias (2021)segurança no trânsitoobrigatoriedadesinalizaçãocruzamento ferroviáriodiretrizes.

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