PL 3771/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalTipificação de condutacrime de exploração ilegal de apostas de quota fixapenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3771/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalTipificação de condutacrime de exploração ilegal de apostas de quota fixapenalidade.

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