PL 3770/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)medida protetiva de urgênciacritériovisitaçãofillhopaiagressormulherviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3770/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)medida protetiva de urgênciacritériovisitaçãofillhopaiagressormulherviolência doméstica.

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