PDL 352/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretoInfração administrativa ambientalProcesso administrativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
352/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/09/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
SustaçãoDecretoInfração administrativa ambientalProcesso administrativo.

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