PL 3768/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Federalprocedimentocontroleaposta esportivajogo de azar. _ Proibiçãoapostacartão de créditobeneficiárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _CriaçãoCadastro Nacional de Autoexclusãoludopata. _ ObrigatoriedadeAgente operador de apostasdestinaçãopercentualApostas de Quota Fixapremiaçãoapostador.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3768/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federalprocedimentocontroleaposta esportivajogo de azar. _ Proibiçãoapostacartão de créditobeneficiárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _CriaçãoCadastro Nacional de Autoexclusãoludopata. _ ObrigatoriedadeAgente operador de apostasdestinaçãopercentualApostas de Quota Fixapremiaçãoapostador.