PL 3765/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)obrigatoriedadebeneficiárioBolsa Famíliautilizaçãorecursosproduto essencial Serviços essenciais. _ Proibiçãocompraproduto fumígenoBebida alcoólicajogo de azarprodutoprejuízosaúdebem-estar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3765/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)obrigatoriedadebeneficiárioBolsa Famíliautilizaçãorecursosproduto essencial Serviços essenciais. _ Proibiçãocompraproduto fumígenoBebida alcoólicajogo de azarprodutoprejuízosaúdebem-estar.