PL 3764/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 SECAP(SGM)

Critério de merecimentoMoção de louvorCongratulaçãoórgão colegiadopromoçãocarreira públicamilitarForças ArmadasBombeiro militarPolicial militar. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Promoção por ato de bravuraProfissional da segurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3764/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera as Leis nº 5.821 de 1972; 12.086 de 2009 e 14.751 de 2023.

Temas e Classificações

Critério de merecimentoMoção de louvorCongratulaçãoórgão colegiadopromoçãocarreira públicamilitarForças ArmadasBombeiro militarPolicial militar. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Promoção por ato de bravuraProfissional da segurança pública.