PL 3763/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 SECAP(SGM)

CritérioconvocaçãoProfissional da segurança públicacalamidade públicaestado de emergência. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)Promoção por merecimentoCarreira públicaPolicial militarPolicial federalPolicial civilGuarda municipalSistema Único de Segurança Pública (Susp)atuaçãoSituação de emergência

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3763/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera as Leis nº 13.675 de 2018; 9.266 de 1996, 14.735 de 2023; 14.751 de 2023 e 13.022 de 2014.

Temas e Classificações

CritérioconvocaçãoProfissional da segurança públicacalamidade públicaestado de emergência. _ AlteraçãoLei FederalLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)Promoção por merecimentoCarreira públicaPolicial militarPolicial federalPolicial civilGuarda municipalSistema Único de Segurança Pública (Susp)atuaçãoSituação de emergência