PL 3761/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãobeneficiárioprograma de transferência de rendaGoverno FederalBolsa FamíliaApostas de Quota FixaPlataforma digitalAgente operador de apostasexigênciaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Apostador.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3761/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Proibiçãobeneficiárioprograma de transferência de rendaGoverno FederalBolsa FamíliaApostas de Quota FixaPlataforma digitalAgente operador de apostasexigênciaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Apostador.