PL 3758/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/09/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Alteraçãolei federalampliaçãocessão não onerosaimóvel não operacionalFundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3758/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/09/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalampliaçãocessão não onerosaimóvel não operacionalFundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).