PL 3754/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a assistência familiarabandono materialtipicidade penalautorizaçãofacilitaçãoacessojogo de azarmenor de idadeaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3754/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a assistência familiarabandono materialtipicidade penalautorizaçãofacilitaçãoacessojogo de azarmenor de idadeaumento da pena.

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