PL 3751/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPolítica Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de AzarDisque 100 LudopatiaorientaçãoAssistência psicossocialVício (comportamento)denúnciaexploraçãojogo de azar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3751/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de AzarDisque 100 LudopatiaorientaçãoAssistência psicossocialVício (comportamento)denúnciaexploraçãojogo de azar.