PL 3750/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Publicidade abusivajogo de azaraposta esportivaPúblico-alvomenor de idadeMarketing digitaltelevisãoevento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3750/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Publicidade abusivajogo de azaraposta esportivaPúblico-alvomenor de idadeMarketing digitaltelevisãoevento.

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