PL 3749/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)nulidadenegócio jurídicoContratoAgente operador de apostasmenor de idaderesponsabilidade civilplataforma digitalaposta esportivaDano econômicoprejuízosaúde mentalapostadorcriançaadolescenteproibiçãopublicidadejogo de azar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3749/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)nulidadenegócio jurídicoContratoAgente operador de apostasmenor de idaderesponsabilidade civilplataforma digitalaposta esportivaDano econômicoprejuízosaúde mentalapostadorcriançaadolescenteproibiçãopublicidadejogo de azar.