PL 3746/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de vans entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículoMotorista autônomovanbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3746/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículoMotorista autônomovanbenefício fiscaltributação.