PL 3745/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Federaldiretrizesregulamentaçãofuncionamentoaposta de quota fixaprevençãovício (comportamento). _ Obrigatoriedadeagente operador de apostascanal de atendimentomonitoramentoriscos (segurança)ludopatiaverificaçãocomprometimentorendausuáriolimitaçãotransação financeirahoráriomodalidadejogo online. _ AlteraçãoLei FederalaumentopercentualProduto de arrecadaçãoagente operador de apostas.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3745/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federaldiretrizesregulamentaçãofuncionamentoaposta de quota fixaprevençãovício (comportamento). _ Obrigatoriedadeagente operador de apostascanal de atendimentomonitoramentoriscos (segurança)ludopatiaverificaçãocomprometimentorendausuáriolimitaçãotransação financeirahoráriomodalidadejogo online. _ AlteraçãoLei FederalaumentopercentualProduto de arrecadaçãoagente operador de apostas.