PL 3743/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o que for mais vantajoso para o beneficiário no momento da aferição.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/09/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)referênciaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)reajustebenefício previdenciário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3743/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)referênciaÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)reajustebenefício previdenciário.