Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 27/09/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)autorizaçãopessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)objeto de uso pessoalalimentolocal públicolocal privadodescumprimentodiscriminação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3741/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)autorizaçãopessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)objeto de uso pessoalalimentolocal públicolocal privadodescumprimentodiscriminação.