PL 3731/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)crimeutilizaçãoconsumotransportedroga ilícitalocal público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3731/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)crimeutilizaçãoconsumotransportedroga ilícitalocal público.

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