PL 3729/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãopessoa cadastradaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Jogo de azaraposta esportiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3729/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Proibiçãopessoa cadastradaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Jogo de azaraposta esportiva.

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