PL 3728/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Critériocriaçãoconselho administrativoAdministração públicaUniãoEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3728/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

Critériocriaçãoconselho administrativoAdministração públicaUniãoEstado (ente federado)MunicípioDistrito Federal (Brasil)diretrizes.

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