PL 3727/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãoUniãocriaçãocritérioato administrativorepassetransferênciarecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3727/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãoUniãocriaçãocritérioato administrativorepassetransferênciarecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

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