Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
📅 Apresentada em 26/09/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Apostas de Quota Fixaaposta esportivaimpedimentoapostadorBolsa Famíliafamília de baixa rendavulnerabilidadeendividamentoinadimplementoludopatiajogo de azar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3725/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Apostas de Quota Fixaaposta esportivaimpedimentoapostadorBolsa Famíliafamília de baixa rendavulnerabilidadeendividamentoinadimplementoludopatiajogo de azar.