PL 3724/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãocriançaadolescentepublicidadedivulgaçãocompartilhamentojogo de azarapostaplataforma digitalrede socialmídiadescumprimentomulta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3724/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãocriançaadolescentepublicidadedivulgaçãocompartilhamentojogo de azarapostaplataforma digitalrede socialmídiadescumprimentomulta.