PL 3722/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
📅 Apresentada em 26/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalcrimeexploraçãodivulgaçãopublicidadeapologiaapostas de quota fixaausênciaautorização.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3722/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 26/09/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalcrimeexploraçãodivulgaçãopublicidadeapologiaapostas de quota fixaausênciaautorização.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.764012529 ·
Ver todas as proposições