PL 3717/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãopagamentomeio eletrônicoPagamento Instantâneo (Pix)cartão de créditocartão de débitotransferência interbancária de recursosaposta esportivaApostas de Quota Fixajogo de azar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3717/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Proibiçãopagamentomeio eletrônicoPagamento Instantâneo (Pix)cartão de créditocartão de débitotransferência interbancária de recursosaposta esportivaApostas de Quota Fixajogo de azar.

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