PL 3714/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiacadeira de rodaspessoa com deficiênciaSistema Único de Saúde (SUS)Direito à saúde.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3714/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiacadeira de rodaspessoa com deficiênciaSistema Único de Saúde (SUS)Direito à saúde.

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