PL 3711/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)exclusãoinscriçãopessoaBolsa FamíliaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)aposta esportivajogo de azar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3711/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)exclusãoinscriçãopessoaBolsa FamíliaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)aposta esportivajogo de azar.

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