PL 3706/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ProibiçãocriaçãocadastroUsuário de serviçosBeneficiárioPrograma de amparoProteção socialAssistência socialPlataforma digitalJogo onlineJogo de azarAposta esportiva.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3706/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

ProibiçãocriaçãocadastroUsuário de serviçosBeneficiárioPrograma de amparoProteção socialAssistência socialPlataforma digitalJogo onlineJogo de azarAposta esportiva.

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