PL 3706/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãocriaçãocadastroUsuário de serviçosBeneficiárioPrograma de amparoProteção socialAssistência socialPlataforma digitalJogo onlineJogo de azarAposta esportiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3706/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ProibiçãocriaçãocadastroUsuário de serviçosBeneficiárioPrograma de amparoProteção socialAssistência socialPlataforma digitalJogo onlineJogo de azarAposta esportiva.

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