PL 3705/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)assistênciavítimaviolência domésticabenefício previdenciáriomanutençãovínculo empregatícioprevidência socialressarcimentoagressorviolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3705/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)assistênciavítimaviolência domésticabenefício previdenciáriomanutençãovínculo empregatícioprevidência socialressarcimentoagressorviolência contra a mulher.