PL 3702/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeAgente operador de apostasApostas de Quota FixaAdvertênciariscos (segurança)ludopatiavício (comportamento)publicidadepropagandaJogo de azar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3702/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeAgente operador de apostasApostas de Quota FixaAdvertênciariscos (segurança)ludopatiavício (comportamento)publicidadepropagandaJogo de azar.

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