PL 3701/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãopessoainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Apostas de Quota Fixa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3701/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãopessoainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Apostas de Quota Fixa.

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