PL 3699/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefornecedorsítio (internet)comércio eletrônicoinformação ao consumidorprocedênciaprodutosserviçosacessibilidadepessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3699/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefornecedorsítio (internet)comércio eletrônicoinformação ao consumidorprocedênciaprodutosserviçosacessibilidadepessoa com deficiência.